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101.
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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102.
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública Giublin Neto, Ayrton Ruy
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103.
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Execução da sentença relativa às obrigações de fazer e de não fazer no artigo 461 do código de processo civil brasileiro Miranda, Flávia Voigt
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104.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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105.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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106.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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107.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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108.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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109.
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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110.
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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111.
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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112.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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113.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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114.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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115.
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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116.
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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117.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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118.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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119.
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Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins Mantovani, Luiz Gustavo
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120.
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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121.
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As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro Nasser Junior, Adir
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122.
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Constituição federal de 1988, direito à vida e eutanásia Zermiani, Ágata Cristy
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123.
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Trabalho em condição análoga à de escravo - Pontinha, Priscila Lopes
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124.
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Desventuras em série Tertuliano, Arthur Victor Ferreira
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125.
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Ação de impugnação de mandato eletivo Costa, Tailaine Cristina
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126.
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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127.
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A câmara municipal e a lei da boa razão Massuchetto, Vanessa Caroline
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128.
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O caso pinheirinho Kobora, Igor Augusto Lopes
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129.
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A causa e a coligação contratual brasileira Kenicke, Pedro Henrique Gallotti
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130.
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Considerações a respeito da análise econômica do direito na seara penal Roxo, Gustavo Henrique Sperandio
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131.
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Eles, os juízes Cavalheiro, Eriston Cristian
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132.
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A estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego Figueredo, Evelin
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133.
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A internacionalização da proteção à pessoa humana Axelrud, Deborah
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134.
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A relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro Coelho, Fernanda
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135.
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Da gênese constitucional no império do Brasil Piovezan, Giovani Cássio
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136.
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Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão Santos, Maria Luiza
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137.
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O direito como classificação e a diversidade cultural Izolan, Emmi Maria Matias
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138.
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Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo Souza, Larissa Oliveira Prado
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139.
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A função social do contrato de seguro Teixeira, Gabriela Diegues Fuzessy
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140.
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Imaginários republicanos: sucesso e desventura na construção de fundamentos Lobo, Judá Leão
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141.
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Celeridade processual versus ampla defesa Fontana, Thaise Formigari
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142.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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143.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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144.
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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145.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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146.
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A patrimonialidade da relação jurídica obrigacional Foppa, Marcos Vinícius
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147.
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Políticas industriais e o direito da concorrência Liebl, Felipe Eduardo
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148.
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Discriminação estética nas relações de trabalho Odorizzi, Paola
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149.
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Povos indígenas e o estado brasileiro Sampaio, Naiara Yusy Dolabella
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150.
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O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro Rosa, Carolina Valiati da
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151.
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Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira
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152.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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153.
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O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral Martins, Tamira Almeida
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154.
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O acionista e o poder de controle na sociedade anônima Pallu, Paulo Roberto
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155.
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Aspectos sobre a responsabilização do sócio Ioris, Ricardo Augusto
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156.
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Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 Santos, Adriana Cabral dos
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157.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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158.
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Reflexões sobre responsabilidade civil Silva, Thaís Medeiros
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159.
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A gestão dos recursos naturais além das jurisdições estatais Torres, Paula Ritzmann
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160.
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Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos Araujo, Rayan
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161.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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162.
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A intensificação do trabalho e o acúmulo de funções Gabardo, João Paulo
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163.
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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164.
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A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público Horta, Sílvia Moreira
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165.
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Orçamento participativo Marques, Gabriel Urbanavicius
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166.
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Personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada Leite, Dandara Thais Miranda
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167.
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O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural Marques, Renata Lucia
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168.
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A tutela jurídica da pessoa transexual Camargo, Marina Carneiro de
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169.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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170.
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Elites e parentesco no sistema judicial paranaense Kaminski, Henry Levy
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171.
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O grito! Ferreira, Fernanda Busanello
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172.
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A hidrobiopirataria na amazônia brasileira Kerkhoff, Clùdio Henrico Dias
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173.
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Projetos de vida Cunha, Maurício José Silva
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174.
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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175.
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A cláusula implícita de incolumidade do contrato de emprego e seus reflexos para o estudo do acidente de trabalho Lisboa, Daniel
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176.
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O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro Sepulcri, Nayara Tataren
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177.
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Análise econômica do direito e a atuação do judiciário brasileiro Silva, Fabiane Tessari Lima da
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178.
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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179.
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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180.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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181.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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182.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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183.
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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184.
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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185.
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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186.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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187.
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Nova concepção do contrato Bonatto, Vanessa Scopel
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188.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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189.
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As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - Hauer Junior, Norberto
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190.
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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191.
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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192.
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A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública Gureck Neto, Leonardo
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193.
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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194.
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Leite, Marina de Moura
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195.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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196.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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197.
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Processo administrativo aduaneiro Oliveira, Isabel Ferreira de
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198.
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O programa tarifa zero no transporte coletivo de Curitiba Diehl, Diego Augusto
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199.
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RE nº 201.819-1/RJ Iwakiri, William Tetsuo Teixeira
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200.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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