| Título: | A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo |
| Autores: | Dalledonne, Marcos Henrique |
| Fecha: |
2013-07-01 2013-07-01 2013-07-01 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil Poder executivo Autonomia |
| Descripción: | O presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção de um instituto alienígena em nosso ordenamento jurídico.,mais precisamente quanto à autonomia reforçada conferida às agências,caracterizada,dentre outros aspectos,pela estabilidade de seus dirigentes. A análise o instituto das agências reguladoras far-se-á em três etapas: a primeira delas estudará a origem,o conceito e as características do instituto; a segunda tratará da independência orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo; e a terceira,por fim, fará uma análise do instituto,sob a ótica constitucional,em relação à vedação à dispensa "ad nutum" dos dirigentes das agências. O objetivo o trabalho é,em breves palavras,enfatizar a importância da autonomia reforçada conferida às agências por sua configuração estrutural,em virtude da necessidade de uma atuação livre das ingerências políticas comuns aos órgãos e entidades estatais. Ressalva-se,entretanto,a importância da nomeação de seus dirigentes,bem como,o fato de se tratar de entidades integrantes da Administração Pública indireta,não podendo ser consideradas poderes independentes, sob pena de se violar a Constituição. |
| Idioma: | Portugués |
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