| Título: | O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial |
| Autores: | Dittmar, Anna Luisa Heringer |
| Fecha: |
2013-07-02 2013-07-02 2013-07-02 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Banco Mundial Soberania Licitação Administração pública |
| Descripción: | O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a qual tenha recebido empréstimo daquele Banco para a implementação de projetos no Brasil. O tema é amplamente debatido em razão da discrepância entre os procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e os previstos nas diretrizes daquele organismo internacional, fato que tem levado alguns especialistas na matéria a repudiar a utilização dessas normas estrangeiras (Guidelines), considerando-se uma agressão à soberania nacional e os princípios insertos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo desta monografia é analisar as características gerais doas Guidelines, a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro e a sua compatibilidade com os princípios licitatórios pátrios, para ao final concluir, a luz da doutrina e da jurisprudência atinentes à matéria, se existe possibilidade de a administração pública brasileira adotar as regras do Banco Mundial sem que isso caracterize quebra de soberania nacional e afronta aos princípios licitacionais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93. |
| Idioma: | Portugués |
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