| Título: | Falsidade nos crimes contra a ordem tributária |
| Autores: | Rodrigues, Rafael Alencar |
| Fecha: |
2013-07-01 2013-07-01 2013-07-01 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Direito penal Sonegação fiscal |
| Descripción: | A análise do histórico da repressão legal em sede de crimes tributários revela a prevalência pela utilização das condutas relativas ao crime de falsidade documental como meio para consecução da vantagem indevida através da sonegação de tributos. Assim,as ações criminosas descritas no tipo penal do falsum eram, e ainda são, as condutas meio por excelência dos quais se valem o sonegador de tributos para atingir o resultado típico da lei especial. No entanto,observa-se que muito da sistemática das leis que destinam ao ataque dessa forma de criminalidade revelam uma opção política criminal(aqui entendida como a busca do meio mais eficaz para a redução ou extinção da criminalidade) que acaba por favorecer seus autores, tornado-os impunes,por vezes inatingíveis, o que implica em fator de incentivo a essa prática delitiva. Por outro lado,observa-se que tais valorações sobre a criminalidade tributária se tornam nítidas quando comparadas ao tratamento despendido pelo legislador aos crimes que funcionam como meio para a sua execução,principalmente em relação ao falso documental. O que acaba por revelar uma política criminal estatal permeada de falhas legislativas e no trato com a matéria,ocasionadas pela simples desídia do legislador em relação ao bem jurídico tutelado ou por influencia dos grupos sociais mais abastados, público alvo da repressão dessa espécie de crime. Palavras-chave: Crimes contra a ordem tributária; falso documental; política criminal. |
| Idioma: | Portugués |
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