| Título: | Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal |
| Autores: | Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira |
| Fecha: |
2013-07-11 2013-07-11 2013-07-11 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
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| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Processo administrativo - Brasil Servidores públicos - Brasil |
| Descripción: | O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por vezes, cometer ilícitos administrativos e se sujeitar a punições. A imposição dessas penalidades aos transgressores dar-se-á por um agir processualizado da Administração Pública que deverá se desenvolver em obediência aos ditames constitucionais. O que se busca é um equilíbrio na relação processual entre agente e Estado/Administração para que toda liturgia processual seja justa e legítima. Atingir a medida ótima da ampla defesa é o grande dilema, portanto, confrontá-la com as fases do iter disciplinar é imprescindível. Os percalços, ao longo da história, sofridos por essa garantia, que hoje deita raízes no Diploma Maior, conduzem a necessidade de constante aprimoramento. Divergências doutrinárias e jurisprudências permeiam a discussão. Contudo, essa senda passa pelo aperfeiçoamento do diploma estatutário federal buscando sintonizá-lo com perene evolução do Ordenamento Pátrio. |
| Idioma: | Portugués |
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