| Título: | Políticas industriais e o direito da concorrência |
| Autores: | Liebl, Felipe Eduardo |
| Fecha: |
2013-07-11 2013-07-11 2013-07-11 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Concorrência Direito empresarial |
| Descripción: | Resumo: Apesar de uma mudança parcial de orientação nos rumos da política econômica brasileira, a intervenção estatal ainda está presente em diversos ramos da economia do país. Uma das formas de ação governamental ocorre por meio da política industrial de criação de "campeões nacionais", agentes econômicos que são beneficiados pelo Estado por agirem em setores considerados estratégicos, sob diferentes justificativas econômicas. A possibilidade de permitirem-se concentrações em mercados estratégicos passa a ser objeto de estudo, em especial considerandose as relações possíveis entre sua aplicabilidade no Brasil e na Europa. A aquisição da Datasul pela Totvs baseou-se nessa premissa, com um empréstimo do BNDES que viabilizou a operação e uma relativa leniência das autoridades antitruste brasileiras aos efeitos do Ato de Concentração em um mercado de grande importância para a atividade econômica brasileira. Essa atitude tem efeitos nas premissas estatais no que tange o uso do Direito da Concorrência no país e as relações desse ramo jurídico com a adoção de políticas industriais pelo governo |
| Idioma: | Portugués |
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