| Título: | A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária |
| Autores: | Aires, Leandro Antonio |
| Fecha: |
2013-07-01 2013-07-01 2013-07-01 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Direito penal Direito tributario Sonegação fiscal |
| Descripción: | O Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os impostos ,que são a maior fonte destes recursos ,tem máxima proteção no Direito Penal Tributário. À medida que a legislação penal especial(Lei 8.137/90),que define os crimes contra a ordem tributária ,criminaliza condutas,também proliferam mecanismos despenalizadores ,que almejam ser descriminalizadores. Em meio a esse embate de interesses,do Estado impor e do contribuinte resistir aos tributos ,investigamos o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento, versamos pelos vieses jurídico-penais e político-fiscais,caracterizando a ação dos atores desse cenário- legisladores,doutrinadores,judiciário. À guisa de conclusão,detectamos o antagonismo de propósito desses dois enfoques,prevalecendo o político-fiscal ,que desencadeia a tão nefasta funcionalização do direito penal. |
| Idioma: | Portugués |
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