| Título: | Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins |
| Autores: | Mantovani, Luiz Gustavo |
| Fecha: |
2013-07-05 2013-07-05 2013-07-05 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Trafico de drogas Liberdade provisoria Direito comparado |
| Descripción: | A presente dissertação académica versa sobre a análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade ou não da concessão de liberdade provisória aos aprisionados em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, previsto na Lei n°. 11.343/2006. Partindo dos antecedentes históricos do instituto da liberdade provisória, da sua regulamentação no ordenamento jurídico nacional e no direito comparado, a presente dissertação tem por escopo final traçar uma análise crítica, sob o prisma do princípio da presunção de inocência, da possibilidade da lei vedar, abstratamente, a concessão de liberdade provisória a determinadas tipologias de delitos com base em presunções legais de periculosidade e culpabilidade. |
| Idioma: | Portugués |
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