| Título: | As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - |
| Autores: | Hauer Junior, Norberto |
| Fecha: |
2013-07-02 2013-07-02 2013-07-02 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Direito ambiental Meio ambiente Proteção ambiental |
| Descripción: | A necessidade da conservação in situ dos ecossistemas ainda não devastados tornou-se um tema central entre os estudiosos do meio ambiente. A importância da manutenção desses ambientes é tão grande que a Constituição brasileira de 1988 determina que devem ser criados espaços territoriais especialmente protegidos com aquele fim. Atendendo essa necessidade foi criada a Lei 9.985/2000 instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Essa lei reuniu em um único instrumento normativo as diversas categorias de unidades de conservação que existiam esparsas pelo ordenamento jurídico e tem como ponto positivo a preocupação com as populações tradicionais que existem nas unidades de conservação. Porem peca ao não prever instrumentos suficientes para solucionar os conflitos existentes nas unidades de conservação de proteção integral criadas sem a adoção de critérios técnicos e científicos antes de sua vigência, nas quais ainda vivem populações tradicionais. Ainda, os poucos existentes não tem sido utilizados por falta de recursos ou por opção do Poder Publico. Nesse contexto se insere o Parque Nacional do Superagüi, unidade de conservação de proteção integral criada em 1989 e ampliada em 1997 na qual existem diversas comunidades de pescadores caiçaras residindo em seu interior, que atualmente se encontram desamparadas pelo Poder Publico e impossibilitadas de realizar diversas de suas atividades tradicionais por serem consideradas incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação. |
| Idioma: | Portugués |
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