| Título: | A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva |
| Autores: | Lazzari, Guilherme Nazareno |
| Fecha: |
2013-07-03 2013-07-03 2013-07-03 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Coisa julgada Tutela Ação civil público Processo civil |
| Descripción: | O surgimento das ações coletivas, fenômeno característico dos denominados conflitos de massa, implantou-se efetivamente no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e da formação de um microssistema legal integrado entre a Lei da Ação Civil Publica e o Código de Defesa do Consumidor. A partir daí, pode-se afirmar que o sistema jurídico-processual brasileiro dotou-se de um amplo arsenal, caracterizados pela indivisibilidade de seu objeto e pertencentes à coletividade. De fato, a "molecularização" de discussões a respeito de interesses ou direitos que concernem à população em geral propiciou, nos anos 90, um verdadeiro controle judicial de políticas públicas. Atingiram-se, desse modo, os interesses fazendários do Governo Executivo Federal na época, que usou de medidas provisórias para restringir a efetividade da tutela jurisdicional propiciada pelos processos coletivos. Foi modificada, assim, a redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, operando-se, em termos bem simples um limitação territorial da coisa julgada produzida pelas decisões judiciais proferidas em ações coletivas, que, em tese, deveriam se propagar ilimitadamente, na medida do objeto a ser tutelado. Nesse contexto, surge a discussão sobre a legitimidade dessa inovação normativa, tanto em relação à constitucionalidade do referido dispositivo legal, quanto ao possível retrocesso que representa no âmbito do processo coletivo. |
| Idioma: | Portugués |
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