| Título: | O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro |
| Autores: | Rosa, Carolina Valiati da |
| Fecha: |
2013-07-11 2013-07-11 2013-07-11 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
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| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: | Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil |
| Descripción: | Resumo: A presente monografia propõe a análise da atividade normativa das agências reguladoras com base no princípio da legalidade. A discussão ficará centrada na busca do fundamento jurídico-constitucional para o exercício regular dessas competências, sem alimentar a contenda sobre o déficit democrático dos mencionados entes. Enquanto no primeiro capítulo se buscará estudar, de forma concisa, a evolução do modo de atuação do Estado na economia, a segunda parte do trabalho objetivará traçar o panorama do princípio da legalidade no Direito brasileiro atual. A terceira parte, por sua vez, apresentará, de modo crítico, os posicionamentos mais importantes da doutrina nacional sobre o fenômeno para, ao final, poder responder à pergunta que deu vazão a este projeto, isto é, se, sob o ponto de vista da legalidade, a produção de normas gerais, abstratas e primárias pelos entes reguladores independentes é constitucionalmente válida |
| Idioma: | Portugués |
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