| Título: | Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo |
| Autores: | Souza, Larissa Oliveira Prado |
| Fecha: |
2013-07-10 2013-07-10 2013-07-10 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Direito administrativo Administração pública Serviços publicos Poder de policia |
| Descripción: | Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não representa ato unilateral, discricionário e precário voltado ao exercício de polícia administrativa, mas que assume a natureza de ato constitutivo, destinado a construir e regulamentar o exercício da relação firmada entre Estado e particular na exploração de atividades económicas de interesse público. Como a titularidade dos serviços permanece com a União não se propõe a total liberalização e abertura económica, mas sim a aplicação de um regime jurídico sui generis que permite ao Estado voltar-se a posição de garante, sem perder o controle e regulamentação dos serviços e ao particular explorar atividades até então inacessíveis, impondo a concorrência e dinamicidade em setores que tenderiam a uma zona de conforto e estabilidade. |
| Idioma: | Portugués |
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