| Título: | Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão |
| Autores: | Santos, Maria Luiza |
| Fecha: |
2013-07-10 2013-07-10 2013-07-10 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
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| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: | Liberdade de expressão |
| Descripción: | Resumo: A liberdade de expressão tem, entre outras funções, a de proteger o cidadão contra possíveis ingerências do Estado. Sendo assim, a censura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a mera proibição à censura não esgota todas as possibilidades do direito. Trata-se de uma liberdade complexa, formada por diversas facetas, sendo que muitas delas exigem a efetiva prestação estatal, tanto no sentido de restringi-la quanto no sentido de fomentá-la. A liberdade de expressão não se resume a um simples dever de não fazer por parte do Estado. É um direito que, para se tornar plenamente efetivo e desenvolver todas as suas potencialidades, precisa de prestação positiva, gerando custos e criando também uma obrigação de fazer para o ente estatal |
| Idioma: | Portugués |
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