| Título: | A equação econômico-financeira no contrato de obra pública |
| Autores: | Giublin Neto, Ayrton Ruy |
| Fecha: |
2013-07-01 2013-07-01 2013-07-01 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Administração pública Contratos Contrato publico |
| Descripción: | O presente estudo trata da equação econômico-financeira nos contratos de obras públicas. A norma que dispõe sobre a intangibilidade da equação é considerada verdadeiro princípio regulador do regime jurídico dos contratos administrativos, gênero do qual é espécie o contrato de obra pública. Além de proteger um direito adquirido dos empreiteiros contratados, o princípio em questão protege também interesses públicos primários. O princípio possui relação direta com os princípios constitucionais da isonomia, da propriedade privada, do direito adquirido e da solidariedade. No âmbito dos contratos de obras públicas, por exemplo, ao assegurar ao particular o retorno econômico projetado, o princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira assegura a continuidade das atividades, o que beneficia diretamente a coletividade. Deste modo, é imperioso que o equilíbrio contratual seja perseguido e preservado pela Administração Pública. |
| Idioma: | Portugués |
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