| Título: | A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público |
| Autores: | Horta, Sílvia Moreira |
| Fecha: |
2013-07-12 2013-07-12 2013-07-12 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: | Trabalho - Regulamentação |
| Descripción: | O presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas locais para a regulamentação da atividade. Contudo, a previsão normativa não produziu os efeitos pretendidos, sendo que o crescimento das cidades e a desestruturação do mercado de trabalho fizeram com que a atividade dos guardadores tomasse proporções sociais preocupantes às classes dominantes e ao Estado, na medida em que o exercício da atividade foi sendo associado, cada vez mais, à criminalidade urbana. Nesse contexto, pretende-se analisar as condições estruturais que conformam a atuação dos guardadores de veículos, bem como as particularidades que a atividade assume, no âmbito social e jurídico. Ainda, traçam-se as principais respostas dadas pelo Estado para a soluça" do problema e as limitações inerentes a cada uma delas. |
| Idioma: | Portugués |
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