| Título: | Orçamento participativo |
| Autores: | Marques, Gabriel Urbanavicius |
| Fecha: |
2013-07-12 2013-07-12 2013-07-12 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Administração pública Participação popular |
| Descripción: | Não há dúvidas, hoje, que o orçamento público é um dos principais instrumentos de atuação do Estado. Essa observação é confirmada pela preocupação com que o constituinte de 1988 teve em regular o assunto, trazendo um verdadeiro estatuto jurídico orçamentário dentro da Constituição Federal. Também é possível notar uma preocupação do constituinte federal em aprofundar os mecanismos democráticos a partir de 1988, notadamente inserindo vias de participação direta do cidadão no espaço público. Contudo, essa ambição democratizante não tem encontrado muito avanço dentro do campo orçamentário, mesmo após os esforços empreendidos pelas Leis 101/2000 e 10.257/2001. As exigências contidas na lei para que sejam realizadas audiências públicas e consultas à população têm, muitas vezes, significado o cumprimento de um requisito formal. É nesse horizonte que o Orçamento Participativo, a partir da experiência de Porto Alegre, tem se mostrado um caminho viável para a implementação efetiva de um campo de participação democrática na decisão orçamentária. |
| Idioma: | Portugués |
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