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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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Contratos de namoro Xavier, Marília Pedroso
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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Eros diante da lei Cordeiro, Roan Costa
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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O grito! Ferreira, Fernanda Busanello
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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A autonomia do direito à imagem Kametani, Juliana Kawai
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A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil Koteski, Larissa Ferraz
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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A responsabilidade civil ao dano pessoal no instituto do assédio moral na sociedade pós-industrial Molinari, Paulo Henrique
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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Âmbito de normatização das resoluções do tribunal superior eleitoral Tanaka, Marcos Haruo Mogami
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Apontamentos críticos acerca do direito da personalidade à própria imagem Camargo, Rodrigo Eduardo
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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As medidas provisorias e ação direta de inconstitucionalidade 4029/DF: o panorama de uma decisão juridicamente (in)segura Souza, Wanderson Braga de
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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Da gênese constitucional no império do Brasil Piovezan, Giovani Cássio
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Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão Santos, Maria Luiza
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O direito como classificação e a diversidade cultural Izolan, Emmi Maria Matias
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Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo Souza, Larissa Oliveira Prado
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A função social do contrato de seguro Teixeira, Gabriela Diegues Fuzessy
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Imaginários republicanos: sucesso e desventura na construção de fundamentos Lobo, Judá Leão
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Celeridade processual versus ampla defesa Fontana, Thaise Formigari
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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Entre fatos e dados, os efeitos perversos na proteção integral a crianças e adolescentes Lopes, Ana Christina Brito
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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Nova concepção do contrato Bonatto, Vanessa Scopel
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - Hauer Junior, Norberto
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública Gureck Neto, Leonardo
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Leite, Marina de Moura
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Regime jurídico da propriedade urbana na constituiçăo de 1988 e a superaçăo do conceito único de titularidade no Direito Civil Brasileiro / Passos, Cynthia Regina de Lima
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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Empresa individual de responsabilidade limitada Silva, Paulo Kroeff Baggio
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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Ciência e ensino da cultura jurídica paranaense Drummond, Paulo Henrique Dias
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Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade Camargo, Rodrigo Eduardo
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Santos, Sirlei Cavalheiro dos
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Direitos étnico - territoriais das comunidades remanescentes de quilombos Milano, Giovanna Bonilha
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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