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Título: Entre fatos e dados, os efeitos perversos na proteção integral a crianças e adolescentes
Autores: Lopes, Ana Christina Brito
Fecha: 2013-10-17
2013-10-17
2013-10-17
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Tese
Tema: Teses
Descripción: Resumo: Trata-se esta tese de análise das práticas judiciais e extrajudiciais para a efetivação da proteção de crianças e adolescentes contra violências a partir dos discursos jurídicos, representados pela última reforma legislativa que introduziu a denominada Proteção Integral, que reúne instrumentos normativos nacionais e internacionais para garantir direitos humanos de crianças e adolescentes. No sentido de compreender as origens de uma cultura punitiva, exploradora e protetiva praticadas no passado e possíveis relações com a promoção de efeitos perversos, houve um resgate histórico sobre as motivações declaradas para reformas legislativas e o ciclo de sucessivas contradições entre estas e as práticas observadas na sequência, culminando com as que antecederam a inauguração do atual Direito sob o discurso da Proteção Integral. Para a compreensão acerca da vulnerabilidade na infância e demanda do amparo jurídico especializado, apresentei diferentes processos de vitimização, separados de acordo com as suas naturezas e poderes envolvidos utilizando informações nacionais e internacionais, para ressaltar o fenômeno como problema global. Analisei, como externalidade da atual proteção, as suas práticas no campo do Sistema de Garantias do Direito da Criança e do Adolescente, formalmente estabelecido através da Resolução 113 do CONANDA, como forma de estabelecer normas para dar efetividade à Proteção Integral, através de ações articuladas e inovadoras formas de controle através de mecanismos estratégicos de gerenciamento de dados e informações, além de uma gestão nacional de um Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), a ser alimentado pelos Conselhos Tutelares, motivo pelo qual estes tiveram análise privilegiada dentre os demais atores, através de pesquisa qualitativa dirigida a Conselheiros de diferentes regiões nacionais. Foram analisados também levantamento de dados e informações junto às Varas de Justiça e Delegacias Especializadas. Pela grande diversidade de formas culturais e atualizadas de violências e diante da fragilidade observada nos dados sobre estas, utilizei, também, fatos midiáticos, para revelar a tensão entre o Direito e a realidade, o que possibilitou identificar a adequação da noção de violência simbólica, como sugerido por Pierre Bourdieu, em especial a um caso emblemático representado pelos atletas das categorias de base do futebol. Este grupo recebeu análise privilegiada, pela possibilidade de adequar-se à outros grupos que, igualmente, estejam à margem das práticas protetivas ditas como universais. Também foi útil como forma de apontar que a Proteção Integral não vem cumprindo, na prática, suas promessas de proteger, com absoluta prioridade, os que estejam abaixo dos 18 anos, de forma universal. Ao contrário, vem priorizando a lógica menorista que se propôs a romper por conservar o status quo da legislação anterior: um sistema repressor e punitivo para adolescentes infratores, paralelamente à manutenção de uma seleção protetiva aos mesmos grupos anteriores à reforma legislativa (risco/abandono). Ficou evidenciada como grande e inovadora metáfora de controle, o gerenciamento de dados e informações e a desatualização da estrutura do SIPIA, pelos motivos apresentados na tese.
Idioma: Portugués