| Título: | As organizações sociais e o orçamento público |
| Autores: | Nunes, Luiz Carlos |
| Fecha: |
2013-07-12 2013-07-12 2013-07-12 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Despesa publica - Previsão Terceiro setor Administração pública |
| Descripción: | O presente trabalho objetiva analisar a relação jurídica entre o instituto das Organizações Sociais e o Poder Público, assim como o tratamento jurídico dispensado a elas no Direito brasileiro. Para tanto, aborda-se, primeiramente o conceito e descrição do Terceiro Setor, passando para uma análise sintética do regime jurídico a que se submetem as Organizações Sociais no Brasil. A partir de tais apontamentos, chega-se a conclusão de que tal instituto é uma qualificação, dispensada a entidades civis, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem sua autonomia limitada pelos princípios da administração pública. |
| Idioma: | Portugués |
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