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Título: A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública
Autores: Pivetta, Saulo Lindorfer
Fecha: 2013-07-10
2013-07-10
2013-07-10
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Monografia Graduação
Tema: Direito à saúde
Direitos fudamentais
Administração pública
Politicas publicas
Descripción: O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte fundamentação teórica: (i) é apresentado o regime jurídico-constitucional da esfera administrativa brasileira, sendo demonstrada sua estrutura vocacionada para a concretização de direitos fundamentais, não obstante as tentativas de reforma; ainda neste primeiro bloco, apresentam-se os instrumentos que tornam efetivo o exercício do direito de participação administrativa - com destaque para os conselhos municipais de saúde, espaço em que a participação popular vincula a Administração quanto às políticas sanitárias; (ii) na sequência, é analisado o regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, dos quais o direito à saúde é espécie. São trabalhados os aspectos subjetivos e objetivos dos direitos fundamentais sociais, bem como sua fundamentalidade material e formal, e a classificação funcional desses direitos; é também investigado como a sistemática constitucional dispõe a respeito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se evitar uma compreensão equivocada a respeito da "reserva do possível". Adentrando-se o tema do direito à saúde, inicialmente é realizada uma aproximação do conteúdo que pode assumir esse direito; posteriormente, é investigado o regime jurídico-constitucional do direito a saúde; (iii) a última etapa do desenvolvimento teórico aproxima os dois momentos anteriores: é utilizada a noção de políticas públicas como mecanismo não só de concretização do direito fundamental à saúde, mas também de democratização da esfera administrativa brasileira. Ainda, é realizado resgate histórico das origens do Sistema Único de Saúde, além de serem abordados os principais problemas da realidade sanitária do país.
Idioma: Portugués