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Título: O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro
Autores: Montemezzo, Francielle Pasternak
Fecha: 2013-07-12
2013-07-12
2013-07-12
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Monografia Graduação
Tema: Direitos dos homossexuais
Direito de familia
Direitos fundamentais
Descripción: Este trabalho se destina à análise das possibilidades do reconhecimento jurídico da família homossexual no Brasil - família esta que se configura pela união entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem descendentes. Embora não haja a previsão expressa deste reconhecimento na Constituição Federal, acredita-se que a Carta revela a proteção jurídica desta espécie de entidade familiar, a partir dos princípios constitucionais - como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e da liberdade, dentre outros - e dos direitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico, que possuem aplicabilidade imediata. A tutela jurídica da família homossexual é fruto de um longo caminho de mudanças percorrido pelo Direito de Família no Brasil, matéria do primeiro capítulo, que desenha atualmente o perfil da família como instrumento a serviço da realização pessoal e desenvolvimento de seus integrantes. Ademais, sendo a união entre pessoas do mesmo sexo uma realidade incontestável na sociedade - independentemente do reconhecimento ou não do Estado - ressalta-se neste trabalho a importância de que este fato não seja negado pelo Direito, visto que produz, inevitavelmente, efeitos jurídicos, matéria esta que será abordada no segundo capítulo, o qual também se detém à análise do papel que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário vêm exercendo atualmente com relação ao tema. Por fim, o terceiro e último capítulo analisa mais profundamente o artigo 226 da CF - artigo que, embora só apresente expressamente três espécies de família, consagra o princípio da pluralidade familiar - demonstrando motivos pelos quais deve ser o artigo interpretado de forma ampla, a fim de atingir também a família homossexual. Apresentam-se também, neste capítulo final, duas interpretações viáveis à efetiva tutela da família homossexual no atual panorama jurídico brasileiro quando da ocorrência dos casos concretos levados à apreciação do Poder Judiciário: as interpretações analógica e principiológica.
Idioma: Portugués