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Título: Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
Autores: Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Fecha: 2013-07-17
2013-07-17
2013-07-17
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Monografia Graduação
Tema: Direito penal
Direito administrativo
Descripción: O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se nos fatores limitadores do ius puniendi estatal, quais sejam: o bem jurídico e o princípio da intervenção mínima. Por conta disso, feita a seleção dos bens jurídico-penais, alguns que, em primeira análise se enquadrariam nesta categoria, são retirados da esfera de tutela penal. Porém, estes não deixam de merecer proteção jurídica, devendo haver uma alocação na esfera de outro ramo do Direito. Pela atuação pautada no interesse público e pela aplicação sem a obrigatoriedade da iniciativa por particulares, na maior parte dos casos, é que se aponta para a possibilidade de tutela desta matéria residual do Direito Penal ao Direito Administrativo e, em especial, ao Direito Administrativo sancionador.
Idioma: Portugués