| Título: | O princípio da publicidade na administração pública |
| Autores: | Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf |
| Fecha: |
2013-07-03 2013-07-03 2013-07-03 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Administração pública Direito administrativo Publicidade (Direito) Publicidade governamental |
| Descripción: | A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que valorizaram os aspectos principiológicos do direito administrativo. O trabalho também faz um estudo sucinto da força normativa dos princípios constitucionais, além de descrever a repercussão do princípio da publicidade no regime jurídico administrativo. Analisa-se o direito do cidadão à informação pública e o correlato dever de transparência da administração pública - binómio que resume o conteúdo jurídico do princípio da publicidade. O trabalho também discorre sobre a identidade entre o princípio e a noção de transparência administrativa. Traça-se um breve panorama internacional das principais leis de transparência, e da discussão no Brasil sobre a adoção de lei semelhante. Por fim, descreve os principais mecanismos jurisdicionais oferecidos ao cidadão para a garantia da publicidade administrativa. |
| Idioma: | Portugués |
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