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Título: A autonomia do direito à imagem
Autores: Kametani, Juliana Kawai
Fecha: 2013-07-10
2013-07-10
2013-07-10
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Monografia Graduação
Tema: Direito a propria imagem
Personalidade (Direito)
Descripción: A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o ordenamento jurídico, saindo o foco do sujeito como proprietário para se proteger o próprio sujeito em si. Na atualidade, em meio à difusão dos meios de comunicação e dos avanços nas tecnologias digitais, o direito à imagem ganhou papel de destaque, merecendo atenção especial para que se efetive neste direito a dignidade da pessoa humana. Para tanto, devem ser afastadas as teorias que negam a existência do ius imaginis, bem como as teorias que vinculam sua proteção a outro bem jurídico existente (como a honra, a identidade, o direito autoral, a propriedade, a intimidade e o património moral), para defender a sua total autonomia no direito pátrio, já que desse modo previu a Constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V, X e XXVIII. O Código Civil de 2002, contudo, em seu artigo 20, confere proteção à imagem apenas quando "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Neste contexto, o Código Civil vigente não se encontra em conformidade com a Carta Magna.
Idioma: Portugués