| Título: | A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil |
| Autores: | Koteski, Larissa Ferraz |
| Fecha: |
2013-07-10 2013-07-10 2013-07-10 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Improbidade administrativa Direito administrativo Acesso à justiça |
| Descripción: | Resumo: A improbidade administrativa consubstancia na realidade brasileira um dos principais fatores de entrave social e econômico, haja vista estar diretamente relacionada aos detentores do poder, grandes interessados na manutenção de tal contexto. Diante disso, mostra-se relevante, a partir de uma visão instrumental e axiológica, a análise do aparato processual existente no ordenamento jurídico brasileiro para o controle dos atos ímprobos, porquanto tal arcabouço interfere diretamente na consecução do efeito prático pretendido e, assim, no acesso à justiça da sociedade civil contra a corrupção. Há, atualmente, no nosso ordenamento jurídico, três instrumentos coletivos de controle de referidos atos, quais sejam, a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade. Contudo, apesar da possibilidade de veicularem este mesmo interesse difuso, tais ações possuem peculiaridades, relevando-se, nesse viés, a proporcionalidade inversa entre os respectivos róis de legitimados ativos e a extensão dos pedidos possíveis. E, a partir de uma análise das características históricas da sociedade civil brasileira, apática aos desmandos governamentais corruptivos, nota-se que a opção legislativa para a restrição da legitimidade ativa da ação de improbidade administrativa ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada configura uma escolha de poder, já que as sanções previstas na Lei n° 8.429/93 podem atingir diretamente o poderio privado interessado na continuidade dos atos de improbidade administrativa, bem como os próprios legisladores |
| Idioma: | Portugués |
1 Coordenação do Chute do Futebol Sob Condições de Fadiga em Sujeitos Novatos e Experientes / por Andrade, Sergio Luiz Ferreira | 6 |
2 Introdução à Geometria Computacional por Guedes, Andre Luiz Pires | 7 Provedores de Dados de Baixo Custo: Publicação Digital ao Alcance de Todos por Garcia, Patricia A. B. |
3 Algoritmo para Planificação Baseada em STRIPS por Silva, Fabiano | 8 Uso de XML para Interoperabilidade entre Bases Heterogêneas por Pasqual, Juliana P. |
4 Análise da Qualidade no Setor de Serviços Segundo o Método de Avaliação Servqual por Cardoso, Flavia Aparecida Reitz | 9 Avaliacao de investimento em reflorestamento de Pinus sob condicoes de incerteza / por Goncalves, Mozart |
5 Causalidade e Dependência em Raciocínio Sobre Ações por Varzinczak, Ivan J. | 10 |