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1.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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2.
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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3.
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O cuidado com a infância e sua importância para a constituição da Psicologia no Brasil Degani-Carneiro, Filipe; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Jacó-Vilela, Ana Maria; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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4.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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5.
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Projetos de vida Cunha, Maurício José Silva
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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Reprodução e sexualidade Weber, Alinne Brandalise
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8.
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As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incorporação imobiliaria Xavier, Luciana Pedroso
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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A estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego Figueredo, Evelin
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12.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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13.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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14.
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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15.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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A ação revocatória falimentar Ribas, Thiago Camargo
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17.
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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A criação da cultura jurídica em Curitiba à luz dos discursos acadêmicos da universidade do paraná na primeira metade do século XX Tech, Dennis
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O concubinato no sistema jurídico brasileiro e a possibilidade de reconhecimento do concubinato adulterino como entidade familiar Lara, Justina de
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Apontamentos sobre a atividade instrutória do juiz no direito processual civil moderno Degasperi Junior, Waldi José
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21.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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22.
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Coisa julgada inconstitucional Castanheira, Luís Fernando
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O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais Freitas, Luis Augusto Kikuchi
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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25.
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública Giublin Neto, Ayrton Ruy
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Execução da sentença relativa às obrigações de fazer e de não fazer no artigo 461 do código de processo civil brasileiro Miranda, Flávia Voigt
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27.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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Análise econômica do direito e a atuação do judiciário brasileiro Silva, Fabiane Tessari Lima da
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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32.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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34.
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Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos a partir da emenda constitucional 41/2003 Giacomitti, Vanessa
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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O dano moral e sua aferição econômica Moretto, Cássia Cristina
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O direito e os conceitos jurídicos indeterminados Biagi, Viviane Moscatto de
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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39.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais Cosme Ladeia,André Luiz
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47.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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51.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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53.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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54.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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63.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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64.
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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65.
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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Clonagem terapêutica e o direito Vargas, Ramon Vinicius de
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Compromisso de compra e venda Costa, Natália Reolon de
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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Eros diante da lei Cordeiro, Roan Costa
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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A ordem e a fera Torres, Juliano Rodriguez
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil Berclaz, Márcio Soares
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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Cosmopolitan Law Journal, vol. 1, n. 1, Dez. 2013 Raposo, Rodrigo Bastos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando)
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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Crimes contra a ordem tributária e os direitos fundamentais sociais Silva, Everson Luiz da
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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Abuso sexual intrafamiliar contra a criança Nakatani, Fabiana Massako
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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O direito pego pelo rabo Bora, Leonardo Augusto
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A terceirização ilícita como instrumento de precarização do trabalho na construção civil Costa, Mariana Raquel
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Interesse público e sua supremacia sobre o interesse privado Weinmann, Gustavo Seiji Sendoda
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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Do contato ao contrato Sirena, Hugo Cremonez
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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