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Título: Limites do direito penal econômico como gestor do risco
Autores: Claro, Philipe Siqueira Del
Fecha: 2013-07-09
2013-07-09
2013-07-09
Publicador: Universidade Federal do Parana
Fuente:
Tipo: Monografia Graduação
Tema: Direito penal
Economia
Descripción: Nas sociedades capitalistas ocidentais, o Direito Penal Económico instrumentaliza a afirmação e a manutenção do capitalismo. Desde sua criação, depois da Primeira Guerra Mundial e da Crise de 1929, esse direito reforça a sanção dos ilícitos administrativos lesivos à ordem económica (tradução normativa constitucional dos fundamentos do capitalismo). Legitimar a tutela penal subsidiária, fragmentária e preventiva desse bem jurídico demandou ao discurso oficial relativizar pressupostos penais liberais e reformular os delitos de perigo. O discurso crítico de matriz marxista, ao chocar esse objetivo manifesto com a realidade produzida a partir da globalização económica, do esfacelamento do Estado-nação, do ataque neoliberal ao Estado Democrático de Direito e da obsessão pelo controle dos novos riscos, descobre os limites e os objetivos reais do Direito Penal Económico (positivo) na gestão do risco. Apontaram-se como óbices dessa expressão do Direito Penal de Risco; a) a ausência de um referencial material criminologicamente mais consistente do que a ordem económica; b) na construção desse bem jurídico, a pressuposição de uma sociedade uniforme e consensual, empenhada na própria defesa contra uma minoria desviante; c) a falta de procedimentos normativos capazes de demonstrar a afetação autónoma da ordem económica; d) a administrativização desse setor penal e a dispersão de seu vasto conjunto normativo; e) sua utilidade simbólica à ocultação dos conflitos estruturais e da violência estrutural; f) o encobrimento da funcionalidade entre a acumulação lícita e ilícita de capital; g) a idealização e a vagueza dos seus conteúdos como disfarces da real proteção do capitalismo; h) o déficit qualitativo da criminalização das atividades da criminalidade econômico-financeira e/ou a escassa aplicação e execução das respectivas penas; i) a difícil compatibilizacão formal e material das técnicas delitivas utilizadas comumente nesse direito especial com a Constituição e com os princípios penais. Nesse ponto, empregar, na proteção antecipada da ordem económica, os crimes de perigo abstrato e suas técnicas intermediárias violaria o princípio da lesividade. Isso porque, nesses delitos, diferentemente de um resultado de exposição do bem jurídico a perigo, haveria criminalização por "perigo de perigo": a) ao reduzir-se a antijuridicidade (material) à antinormatividade; b) ao abstrair-se excessivamente do juízo de periculosidade - numa perspectiva ex ante a considerar o perigo como probabilidade de resultado lesivo - as circunstâncias fáticas relevantes para determinar a periculosidade da ação.
Idioma: Portugués