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1.
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A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil Koteski, Larissa Ferraz
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2.
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Considerações a respeito da análise econômica do direito na seara penal Roxo, Gustavo Henrique Sperandio
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3.
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Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo Souza, Larissa Oliveira Prado
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4.
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Os poderes dos árbitros Klamas, Caroline Cavassin
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5.
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O Superior Tribunal de Justiça como corte de definição de direitos Pereira, Paula Pessoa
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6.
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La carga de prueba en el despido intempestivo incide directamente en el reconocimiento del derecho a indemnizaciones laborales en el Juzgado Primero de Trabajo de Tungurahua durante el año 2010 Vargas Soria, Sandra Paola
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7.
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Análisis de los beneficios tributarios aplicados a las zonas especiales de desarrollo económico (ZEDES) Aguayo Zambrano, Jacobo Salvador
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8.
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Propuesta de capacitación para la aplicación del marco jurídico existente para evitar actos de interferencia ilícita, para una empresa de seguridad aérea Bonilla Herrera, Alejandro - Muñoz Tapia, Marcos
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9.
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El acoso moral, causal para dar por terminado el contrato individual del trabajo Naranjo Martínez, María del Consuelo
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10.
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Propuesta de desarrollo de un manual de procedimientos para el área de Recursos Humanos de la Corporación Aeroportuaria de Cuenca, basado en el modelo de control interno COSO Mogrovejo Peñaloza, Juan Carlos - Muñoz Pillacela, Rosa Isabel
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11.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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12.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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13.
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La agenda política salvadoreña y los compromisos adquiridos en el tratado marco de de seguridad democrática, en el combate a la corrupción y la inseguridad, periodo 2009-2013 Baires Orantes, Jeirry Nancybel - Coto Portillo, Mercedes Esmeralda - Torres Delgado, Diana Lissette
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14.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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15.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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16.
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Para acudir a la TEA como «mal menor» (Puntualizaciones en torno al comentario de Óscar Sarlo), To turn to the STA as the «lesser evil» (Some remarks around Óscar Sarlo’s comment) Haba, Enrique P.
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17.
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Estado legislativo: ideología normativa y justicia. (State legislature: ideology and justice legislation) Matta Herrera, Alejandro; Universidad del Rosario
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18.
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Nova et Vetera: edición 26,octubre 7 - octubre 11 de 2013 Universidad del Rosario
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19.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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20.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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21.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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22.
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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23.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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24.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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25.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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26.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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27.
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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28.
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Marcos legales para el acceso a la tierra en América Latina: una mirada comparativa en ocho países de la región ilsa
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29.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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30.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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31.
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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32.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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33.
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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34.
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Apontamentos críticos acerca do direito da personalidade à própria imagem Camargo, Rodrigo Eduardo
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35.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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36.
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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37.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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38.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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39.
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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40.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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41.
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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42.
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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43.
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Clonagem terapêutica e o direito Vargas, Ramon Vinicius de
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44.
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Compromisso de compra e venda Costa, Natália Reolon de
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45.
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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46.
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Eros diante da lei Cordeiro, Roan Costa
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47.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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48.
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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49.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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50.
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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51.
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Examen trialista de la publicidad engañosa Eliana Belén Tonetto; Universidad Nacional del Centro
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52.
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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53.
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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54.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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55.
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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56.
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Análisis de la constitución de la “Red Transnacional de Defensa” en torno a los derechos de personas con orientación sexual diversa, a partir de su incidencia en la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) en el curso del caso 11.656 Martha Lucía Álvarez vs. Colombia Camino Madiedo, Lissette Andrea
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57.
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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58.
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Crimes contra a ordem tributária e os direitos fundamentais sociais Silva, Everson Luiz da
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59.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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60.
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Abuso sexual intrafamiliar contra a criança Nakatani, Fabiana Massako
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61.
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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62.
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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63.
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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64.
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O direito pego pelo rabo Bora, Leonardo Augusto
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65.
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A terceirização ilícita como instrumento de precarização do trabalho na construção civil Costa, Mariana Raquel
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66.
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Interesse público e sua supremacia sobre o interesse privado Weinmann, Gustavo Seiji Sendoda
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67.
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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68.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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69.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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70.
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Desplazados reclamando sus derechos en Estados frágiles Mulvey, Antonia
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71.
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A ação revocatória falimentar Ribas, Thiago Camargo
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72.
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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73.
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A criação da cultura jurídica em Curitiba à luz dos discursos acadêmicos da universidade do paraná na primeira metade do século XX Tech, Dennis
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74.
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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75.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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76.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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77.
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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78.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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79.
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A revelia e seus efeitos no código de processo civil de 1973 Pampuch Júnior, Franscisco Wilson
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80.
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Tutela de urgência e tutela de emergência Gomes, André Rigão
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81.
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A autonomia do direito à imagem Kametani, Juliana Kawai
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82.
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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83.
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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84.
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A personalidade jurídica e o embrião in vitro à luz do ordenamento jurídico brasileiro Silva, Elaine Andrade da
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85.
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A evolução da atividade regulatória do Estado e as agências reguladoras independentes Lisb, Claudio Roberto Oliveira Souza
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86.
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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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87.
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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88.
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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89.
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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91.
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Prácticas y representaciones sobre sexualidad en jóvenes de sectores medios de la localidad de Necochea (provincia de Buenos Aires) Poujol, Lourdes
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92.
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El ambiente como bien jurídico constitucional y sus mecanismos de protección. El caso Venezuela. Martínez Rincones, José Francisco
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93.
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El espacio de la ley Soler Bistué, Maximiliano
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94.
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Estudio de los principios constitucionales y su consecuencia en el debido proceso en materia tributaria en la Asociación de Expendedores de Ropa y afines Juan Montalvo. Rosero Toapanta, Vidal Antonio
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95.
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O concubinato no sistema jurídico brasileiro e a possibilidade de reconhecimento do concubinato adulterino como entidade familiar Lara, Justina de
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96.
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A responsabilidade civil ao dano pessoal no instituto do assédio moral na sociedade pós-industrial Molinari, Paulo Henrique
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97.
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A dignidade da pessoa humana e o superendividamento Souza, Paulo Henrique Martins de
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98.
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Reprodução e sexualidade Weber, Alinne Brandalise
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99.
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Âmbito de normatização das resoluções do tribunal superior eleitoral Tanaka, Marcos Haruo Mogami
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100.
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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