| Título: | Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão |
| Autores: | Rocha, Iggor Gomes |
| Fecha: |
2013-07-12 2013-07-12 2013-07-12 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Concessões administrativas Televisão - Legislação |
| Descripción: | Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa privada, e das possíveis críticas que podem ser feitas ao sistema adotado no Brasil, far-se-á uma apreciação do que hoje vige em se tratando de concessão de televisão comercial (aqui importante recorte temático feito no trabalho, já que se aterá à concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, isto é, da chamada TV aberta, outorgada às emissoras). Por essa razão, por diversos momentos o presente trabalho passará a fazer uma análise de textos legais atinentes ao tema, como, por exemplo, quando se comentará os principais dispositivos do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ou mesmo do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão. Assim sendo, ainda que contenha críticas à atual forma em que tais concessões são conduzidas tanto pelos concessionários como pelo Poder Concedente, este estudo direciona-se, precisamente, ao panorama legal no qual estão imersas as concessões de TV, seu procedimento e etc. |
| Idioma: | Portugués |
1 Coordenação do Chute do Futebol Sob Condições de Fadiga em Sujeitos Novatos e Experientes / por Andrade, Sergio Luiz Ferreira | 6 |
2 Introdução à Geometria Computacional por Guedes, Andre Luiz Pires | 7 Provedores de Dados de Baixo Custo: Publicação Digital ao Alcance de Todos por Garcia, Patricia A. B. |
3 Algoritmo para Planificação Baseada em STRIPS por Silva, Fabiano | 8 Uso de XML para Interoperabilidade entre Bases Heterogêneas por Pasqual, Juliana P. |
4 Análise da Qualidade no Setor de Serviços Segundo o Método de Avaliação Servqual por Cardoso, Flavia Aparecida Reitz | 9 Avaliacao de investimento em reflorestamento de Pinus sob condicoes de incerteza / por Goncalves, Mozart |
5 Causalidade e Dependência em Raciocínio Sobre Ações por Varzinczak, Ivan J. | 10 |