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1.
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O patrimônio mínimo a serviço do ser Viana, Joao Henrique de Lima
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2.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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3.
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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4.
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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5.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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6.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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7.
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Consequências da neutralização moral do procedimeto jurídico em direito e democracia Dutra, Delamar José Volpato; UFSC
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8.
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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9.
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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10.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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11.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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12.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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13.
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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14.
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Teoria dos precedentes e interpretação legislativa Pugliese, William Soares
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15.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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16.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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17.
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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18.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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19.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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20.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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21.
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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22.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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23.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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24.
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Jurisdiçao e normalizaçao Borges, Clara Maria Roman
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25.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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26.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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27.
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O direito pego pelo rabo Bora, Leonardo Augusto
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28.
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A terceirização ilícita como instrumento de precarização do trabalho na construção civil Costa, Mariana Raquel
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29.
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Interesse público e sua supremacia sobre o interesse privado Weinmann, Gustavo Seiji Sendoda
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30.
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A personalidade jurídica e o embrião in vitro à luz do ordenamento jurídico brasileiro Silva, Elaine Andrade da
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31.
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A evolução da atividade regulatória do Estado e as agências reguladoras independentes Lisb, Claudio Roberto Oliveira Souza
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32.
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Uma interpretação conservadora revolucionária do político e da ditadura Bueno, Roberto
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33.
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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34.
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Violencia política y conflictos sociales en América Latina gt
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35.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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36.
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Novas perspectivas para a contratualidade no direito do trabalho: reflexos do novo ordenamento jurídico constitucional / Andrade, Thais Poliana de
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37.
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O direito erotizado: ensaios sobre a experięncia do fora e do novo na constituiçăo de um discurso jurídico transgressional / Borges, Guilherme Roman
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38.
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O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima
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39.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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40.
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Cognition, Grammaticalization and Syntactic Change. The emergence of Compound Tenses in Portuguese, Cognition, Grammaticalization and Syntactic Change. The emergence of Compound Tenses in Portuguese Carvalho, Maria José; Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
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41.
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Ação de impugnação de mandato eletivo Costa, Tailaine Cristina
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42.
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A câmara municipal e a lei da boa razão Massuchetto, Vanessa Caroline
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43.
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Aspectos sobre a responsabilização do sócio Ioris, Ricardo Augusto
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44.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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46.
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Entre o regionalismo e a construção da nação Arboleya, Arilda Fortunata
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47.
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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49.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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51.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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52.
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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53.
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A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental", The evolutionary history of the brazilian environmental legal tutelage in the period called “Environmental Laissez-Faire” Corrêa Costa, Ervandil - Boscardín, Jardel - Magistrali, Iris C.
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54.
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Servios públicos à luz dos direitos fundamentais Zagonel, Fernanda Sanson
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55.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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A patrimonialidade da relação jurídica obrigacional Foppa, Marcos Vinícius
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Políticas industriais e o direito da concorrência Liebl, Felipe Eduardo
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Discriminação estética nas relações de trabalho Odorizzi, Paola
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59.
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Povos indígenas e o estado brasileiro Sampaio, Naiara Yusy Dolabella
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O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro Rosa, Carolina Valiati da
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61.
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Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira
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62.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral Martins, Tamira Almeida
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64.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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65.
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Ciência e ensino da cultura jurídica paranaense Drummond, Paulo Henrique Dias
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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67.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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Os poderes dos árbitros Klamas, Caroline Cavassin
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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71.
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Repercussão geral e julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos Barone, Mariana do Prado Grochoski
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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial Alencar, Henrique Domenici de
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73.
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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Participação e deliberação na Resex Marinha do Pirajubaé (SC) Spinola, Juliana Lima
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75.
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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77.
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Regime jurídico da propriedade urbana na constituiçăo de 1988 e a superaçăo do conceito único de titularidade no Direito Civil Brasileiro / Passos, Cynthia Regina de Lima
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78.
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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81.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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Clonagem terapêutica e o direito Vargas, Ramon Vinicius de
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Compromisso de compra e venda Costa, Natália Reolon de
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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Eros diante da lei Cordeiro, Roan Costa
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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A ordem e a fera Torres, Juliano Rodriguez
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Imprensa e ônus da prova no caso escola de base Grings, Maria Gabriela
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O estudo do direito comparado entre Brasil e Portugal na construção das Agendas 21 Locais, The study of Law comparing Brazil and Portugal in building local 21 agendas Paiva Norões, Mariane - Arrais, Aline Frota Parente - Caula, Bleine Queiroz
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais Cosme Ladeia,André Luiz
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A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil Berclaz, Márcio Soares
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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