| Título: | Repercussão geral e julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos |
| Autores: | Barone, Mariana do Prado Grochoski |
| Fecha: |
2013-07-11 2013-07-11 2013-07-11 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
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| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: | Processo civil |
| Descripción: | Resumo: O presente trabalho trata da repercussão geral das questões constitucionais, requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários acrescentado à Constituição Federal através da Emenda Constitucional 45, e da possibilidade de julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos, disciplinada pela Lei 11.418/2006. A inserção de tais ferramentas no ordenamento jurídico nacional objetiva lidar com a problemática do excesso de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal, denominada de "crise" do Supremo, que acabou por dificultar o exercício do seu papel precípuo de guarda da Constituição. A "crise", que já dura quase cem anos, possui diversas causas, entre elas a falta de um mecanismo, anteriormente à EC/45, que pudesse filtrar de forma eficiente os recursos que devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O crescimento das relações massificadas nas últimas décadas refletiu-se no judiciário, e, consequentemente, na quantidade de recursos extraordinários interpostos, fazendo com que fosse fundamental a utilização de ferramentas específicas para se lidar com os recursos repetitivos. Nesse contexto, pode-se afirmar que a repercussão geral oferece uma solução a ambos os problemas: permite que apenas os recursos que tragam questões relevantes e transcendentes sejam julgados pela nossa mais alta Corte, e dá tratamento específico para os recursos repetitivos, conferindo maior racionalidade à atividade jurisdicional e maior segurança jurídica aos jurisdicionados |
| Idioma: | Portugués |
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