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1.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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2.
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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3.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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4.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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5.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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6.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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7.
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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8.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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9.
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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10.
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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11.
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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12.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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13.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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14.
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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15.
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Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade Camargo, Rodrigo Eduardo
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16.
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A responsabilidade civil ao dano pessoal no instituto do assédio moral na sociedade pós-industrial Molinari, Paulo Henrique
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17.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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18.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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19.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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20.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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21.
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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22.
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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23.
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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25.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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27.
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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28.
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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30.
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Nova concepção do contrato Bonatto, Vanessa Scopel
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - Hauer Junior, Norberto
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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34.
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública Gureck Neto, Leonardo
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Leite, Marina de Moura
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Contratos de namoro Xavier, Marília Pedroso
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39.
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Santos, Sirlei Cavalheiro dos
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Direitos étnico - territoriais das comunidades remanescentes de quilombos Milano, Giovanna Bonilha
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41.
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A manipulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por ação Gonçalves, Nicole Pilagallo da Silva Mader
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Responsabilidade penal do médico pelos erros cometidos no exercício da função Silva, Anderson da
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Crítica à redução da justiça à eficiência Sgarbossa, Luís Fernando
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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60.
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Regime jurídico da propriedade urbana na constituiçăo de 1988 e a superaçăo do conceito único de titularidade no Direito Civil Brasileiro / Passos, Cynthia Regina de Lima
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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62.
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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O percurso construtivo do princípio da afetividade no direito de família brasileira contemporâneo Calderon, Ricardo Lucas, 1975-
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64.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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Clonagem terapêutica e o direito Vargas, Ramon Vinicius de
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Compromisso de compra e venda Costa, Natália Reolon de
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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Eros diante da lei Cordeiro, Roan Costa
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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A ordem e a fera Torres, Juliano Rodriguez
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A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil Berclaz, Márcio Soares
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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Cosmopolitan Law Journal, vol. 1, n. 1, Dez. 2013 Raposo, Rodrigo Bastos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando)
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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Crimes contra a ordem tributária e os direitos fundamentais sociais Silva, Everson Luiz da
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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Abuso sexual intrafamiliar contra a criança Nakatani, Fabiana Massako
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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O direito pego pelo rabo Bora, Leonardo Augusto
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A terceirização ilícita como instrumento de precarização do trabalho na construção civil Costa, Mariana Raquel
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Interesse público e sua supremacia sobre o interesse privado Weinmann, Gustavo Seiji Sendoda
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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99.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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