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1.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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2.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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3.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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4.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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5.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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6.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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7.
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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8.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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9.
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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10.
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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11.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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12.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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13.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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14.
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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15.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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16.
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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17.
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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18.
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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19.
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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20.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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21.
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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22.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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23.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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24.
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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25.
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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26.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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27.
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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28.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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29.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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30.
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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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31.
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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32.
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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33.
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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34.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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35.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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36.
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A responsabilidade civil ao dano pessoal no instituto do assédio moral na sociedade pós-industrial Molinari, Paulo Henrique
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37.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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38.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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39.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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40.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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41.
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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42.
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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43.
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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44.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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45.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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46.
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Responsabilidade civil do empregador por lesões decorrentes de esforços repetitivos Sampaio, Ricardo Vilmar
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47.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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48.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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49.
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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50.
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As novas técnicas de gestão empresarial e suas consequências negativas no âmbito das relações de trabalho Maczuga, Jorge Luiz
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51.
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Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro Bansho, Aline Yumi Oshiro
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52.
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Coerência e direito tributário Vasconcellos, Fernando Andreoni
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53.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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54.
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O acionista e o poder de controle na sociedade anônima Pallu, Paulo Roberto
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55.
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Aspectos sobre a responsabilização do sócio Ioris, Ricardo Augusto
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56.
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Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 Santos, Adriana Cabral dos
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57.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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58.
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Reflexões sobre responsabilidade civil Silva, Thaís Medeiros
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59.
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A gestão dos recursos naturais além das jurisdições estatais Torres, Paula Ritzmann
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60.
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Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos Araujo, Rayan
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61.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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62.
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A intensificação do trabalho e o acúmulo de funções Gabardo, João Paulo
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63.
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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64.
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A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público Horta, Sílvia Moreira
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65.
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Orçamento participativo Marques, Gabriel Urbanavicius
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66.
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Personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada Leite, Dandara Thais Miranda
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67.
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Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade Camargo, Rodrigo Eduardo
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68.
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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69.
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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70.
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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71.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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72.
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Nova concepção do contrato Bonatto, Vanessa Scopel
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73.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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74.
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As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - Hauer Junior, Norberto
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75.
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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76.
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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77.
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A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública Gureck Neto, Leonardo
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78.
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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79.
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Leite, Marina de Moura
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80.
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Contratos de namoro Xavier, Marília Pedroso
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81.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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82.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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83.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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84.
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A mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural Vita, Pedro Henrique Braz de
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85.
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Copa do mundo no Brasil Cavalheiro, Renato Sampaio
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86.
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Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
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87.
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Dolo eventual e culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículo automotor Oliveira, Suzana Luzia
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88.
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A relativização da coisa julgada no direito brasileiro Rocha, Bruno Prado Caetano
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89.
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O planejamento como instrumento para a realização do desenvolvimento nacional Gomes, Stephanie Uille
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90.
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Jurisdiçao e normalizaçao Borges, Clara Maria Roman
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91.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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92.
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Santos, Sirlei Cavalheiro dos
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93.
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Direitos étnico - territoriais das comunidades remanescentes de quilombos Milano, Giovanna Bonilha
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94.
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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95.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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96.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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97.
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Òrìsá láarè Hoshino, Thiago de Azevedo Pinheiro
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98.
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Da paternidade socioafetiva Shinmi, Adriana Teodoro
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99.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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100.
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A manipulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade por ação Gonçalves, Nicole Pilagallo da Silva Mader
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