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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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Uma interpretação conservadora revolucionária do político e da ditadura Bueno, Roberto
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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A perspectiva retórica da decisão judicial Souza, Rubens Hess Marins de
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Resolução de conflitos ambientais no Brasil: do patriarcal ao fraternal Ernandorena,Paulo Renato
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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16.
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, Relativization of sovereignty facing preservation of fundamental rights and guarantees Cosme Ladeia, André Luiz
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17.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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19.
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Entre a liberdade e a administração particular Brighente, Liliam Ferraresi
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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Lei da alienação parental Buosi, Caroline de Cássia Francisco
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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27.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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O Museu Oscar Niemeyer e seu público Vaz, Adriana
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais Cosme Ladeia,André Luiz
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Manipulação genética humana Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
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Processo como discurso e Defensoria Pública Kerber, Andréia Izamara Tavares
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Cosmopolitan Law Journal, vol. 1, n. 1, Dez. 2013 Raposo, Rodrigo Bastos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando)
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O percurso construtivo do princípio da afetividade no direito de família brasileira contemporâneo Calderon, Ricardo Lucas, 1975-
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro Sepulcri, Nayara Tataren
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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Software livre como meio de promoção à educação e combate à exclusão digital Degraf, Rafael Jefferson
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Gestão Educacional: Interdições na Participação e Ação Democrática. Martins, André Antunes; UFCG
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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito Dutra, Delamar Volpato; UFSC
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A superação do juspositivismo por uma compreensão ampliada do direito Kloster, Marcus Vinicius
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Os privilégios e os abusos da nobreza em um período de transição Nascimento, Renata Cristina de Sousa
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Desenvolvimento sustentável Breitwisser, Liliane Graciele
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O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima
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Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos Guedes, Francisco Augusto Zardo
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O nexo causal na responsabilidade civil Capelotti, João Paulo
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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Aspirações e vertigens na marcha do intelecto Nascimento, Douglas da Veiga
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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As novas técnicas de gestão empresarial e suas consequências negativas no âmbito das relações de trabalho Maczuga, Jorge Luiz
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Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro Bansho, Aline Yumi Oshiro
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Coerência e direito tributário Vasconcellos, Fernando Andreoni
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental", The evolutionary history of the brazilian environmental legal tutelage in the period called “Environmental Laissez-Faire” Corrêa Costa, Ervandil - Boscardín, Jardel - Magistrali, Iris C.
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Da monocultura da lei às ecologias dos direitos Packer, Larissa Ambrosano
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A Revista Vida Policial (1925-1927) mistérios e dramas em contos e folhetins Shizuno, Elena Camargo
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Gênese do direito administrativo brasileiro Guandalini Junior, Walter
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Clareiras e caminhos do direito tributário Folloni, André Parmo
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O acionista e o poder de controle na sociedade anônima Pallu, Paulo Roberto
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Aspectos sobre a responsabilização do sócio Ioris, Ricardo Augusto
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Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 Santos, Adriana Cabral dos
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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Reflexões sobre responsabilidade civil Silva, Thaís Medeiros
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A gestão dos recursos naturais além das jurisdições estatais Torres, Paula Ritzmann
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Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos Araujo, Rayan
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87.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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A intensificação do trabalho e o acúmulo de funções Gabardo, João Paulo
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público Horta, Sílvia Moreira
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Orçamento participativo Marques, Gabriel Urbanavicius
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Personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada Leite, Dandara Thais Miranda
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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O grito! Ferreira, Fernanda Busanello
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99.
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O nexo econômico-legal na lei sobre informações não divulgadas Hermida, Camila do Carmo
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O silêncio do arguido no direito processual penal brasileiro Hartmann, Helen
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