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101.
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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102.
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública Giublin Neto, Ayrton Ruy
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103.
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Execução da sentença relativa às obrigações de fazer e de não fazer no artigo 461 do código de processo civil brasileiro Miranda, Flávia Voigt
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104.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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105.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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106.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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107.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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108.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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109.
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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110.
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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111.
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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112.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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113.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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114.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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115.
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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116.
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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117.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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118.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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119.
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Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins Mantovani, Luiz Gustavo
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120.
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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121.
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As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro Nasser Junior, Adir
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122.
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Constituição federal de 1988, direito à vida e eutanásia Zermiani, Ágata Cristy
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123.
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Trabalho em condição análoga à de escravo - Pontinha, Priscila Lopes
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124.
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Desventuras em série Tertuliano, Arthur Victor Ferreira
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125.
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Ação de impugnação de mandato eletivo Costa, Tailaine Cristina
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126.
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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127.
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A câmara municipal e a lei da boa razão Massuchetto, Vanessa Caroline
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128.
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O caso pinheirinho Kobora, Igor Augusto Lopes
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129.
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A causa e a coligação contratual brasileira Kenicke, Pedro Henrique Gallotti
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130.
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Considerações a respeito da análise econômica do direito na seara penal Roxo, Gustavo Henrique Sperandio
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131.
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Eles, os juízes Cavalheiro, Eriston Cristian
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132.
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A estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego Figueredo, Evelin
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133.
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A internacionalização da proteção à pessoa humana Axelrud, Deborah
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134.
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A relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro Coelho, Fernanda
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135.
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Da gênese constitucional no império do Brasil Piovezan, Giovani Cássio
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136.
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Os desafios contemporâneos da liberdade de expressão Santos, Maria Luiza
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137.
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O direito como classificação e a diversidade cultural Izolan, Emmi Maria Matias
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138.
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Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo Souza, Larissa Oliveira Prado
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139.
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A função social do contrato de seguro Teixeira, Gabriela Diegues Fuzessy
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140.
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Imaginários republicanos: sucesso e desventura na construção de fundamentos Lobo, Judá Leão
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141.
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Celeridade processual versus ampla defesa Fontana, Thaise Formigari
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142.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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143.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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144.
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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145.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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146.
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A patrimonialidade da relação jurídica obrigacional Foppa, Marcos Vinícius
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147.
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Políticas industriais e o direito da concorrência Liebl, Felipe Eduardo
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148.
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Discriminação estética nas relações de trabalho Odorizzi, Paola
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149.
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Povos indígenas e o estado brasileiro Sampaio, Naiara Yusy Dolabella
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150.
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O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro Rosa, Carolina Valiati da
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