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1.
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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2.
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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3.
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O tratamento jurídico das cooperativas de trabalho no Brasil: os desafios da democracia econômica / Afanio, Claudia
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4.
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Consequências da neutralização moral do procedimeto jurídico em direito e democracia Dutra, Delamar José Volpato; UFSC
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5.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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6.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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7.
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As sociedades cooperativas e o regime jurídico tributário de seus atos / Vicente, Fábio Moura de
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8.
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Regime jurídico da propriedade urbana na constituiçăo de 1988 e a superaçăo do conceito único de titularidade no Direito Civil Brasileiro / Passos, Cynthia Regina de Lima
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9.
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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10.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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11.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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12.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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13.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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14.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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15.
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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16.
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais Cosme Ladeia,André Luiz
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17.
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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18.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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19.
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A perspectiva retórica da decisão judicial Souza, Rubens Hess Marins de
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20.
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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21.
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Das normas aos sistemas normativos em Eugenio Bulygin Odahara, Bruno Periolo
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22.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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23.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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24.
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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25.
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O percurso construtivo do princípio da afetividade no direito de família brasileira contemporâneo Calderon, Ricardo Lucas, 1975-
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26.
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Democracia, legitimidade e capitalismo Pereira, Mozart Silvano
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27.
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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28.
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Crimes contra a ordem tributária e os direitos fundamentais sociais Silva, Everson Luiz da
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29.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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30.
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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31.
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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32.
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A ação revocatória falimentar Ribas, Thiago Camargo
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33.
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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34.
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A criação da cultura jurídica em Curitiba à luz dos discursos acadêmicos da universidade do paraná na primeira metade do século XX Tech, Dennis
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35.
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Resolução de conflitos ambientais no Brasil: do patriarcal ao fraternal Ernandorena,Paulo Renato
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36.
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A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental", The evolutionary history of the brazilian environmental legal tutelage in the period called “Environmental Laissez-Faire” Corrêa Costa, Ervandil - Boscardín, Jardel - Magistrali, Iris C.
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37.
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Aspirações e vertigens na marcha do intelecto Nascimento, Douglas da Veiga
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38.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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39.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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40.
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O direito como classificação e a diversidade cultural Izolan, Emmi Maria Matias
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41.
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Da monocultura da lei às ecologias dos direitos Packer, Larissa Ambrosano
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42.
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Reprodução e sexualidade Weber, Alinne Brandalise
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43.
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O estudo do direito comparado entre Brasil e Portugal na construção das Agendas 21 Locais, The study of Law comparing Brazil and Portugal in building local 21 agendas Paiva Norões, Mariane - Arrais, Aline Frota Parente - Caula, Bleine Queiroz
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44.
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A estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego Figueredo, Evelin
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45.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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46.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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47.
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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48.
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O cuidado com a infância e sua importância para a constituição da Psicologia no Brasil Degani-Carneiro, Filipe; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Jacó-Vilela, Ana Maria; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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49.
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O concubinato no sistema jurídico brasileiro e a possibilidade de reconhecimento do concubinato adulterino como entidade familiar Lara, Justina de
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50.
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Da (im)possibilidade da liberdade provisória no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins Mantovani, Luiz Gustavo
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51.
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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52.
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As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro Nasser Junior, Adir
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53.
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Constituição federal de 1988, direito à vida e eutanásia Zermiani, Ágata Cristy
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54.
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Trabalho em condição análoga à de escravo - Pontinha, Priscila Lopes
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55.
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Desventuras em série Tertuliano, Arthur Victor Ferreira
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56.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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57.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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58.
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Projetos de vida Cunha, Maurício José Silva
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59.
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Criando data warehouse com o modelo dimensional, Developing data warehouse using dimensional model Bruzarosco, Donizete Carlos; UFSC - Castoldi, André Vinícius; UFSC - Pacheco, Roberto Carlos dos Santos; UFSC
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60.
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Apontamentos sobre a atividade instrutória do juiz no direito processual civil moderno Degasperi Junior, Waldi José
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61.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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62.
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Coisa julgada inconstitucional Castanheira, Luís Fernando
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63.
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O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais Freitas, Luis Augusto Kikuchi
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64.
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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65.
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública Giublin Neto, Ayrton Ruy
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66.
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Execução da sentença relativa às obrigações de fazer e de não fazer no artigo 461 do código de processo civil brasileiro Miranda, Flávia Voigt
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67.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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68.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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69.
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Ells tenen a nós com a senyor, e nós a ells com a bons vassalls e companyons Principatus Cathaloniae, o aparato institucional e seu verbum: Dos Usatges de Barcelona às Cortes Gerais de Montsó (1382-1384). Tostes, Rogerio Ribeiro
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70.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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71.
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Servios públicos à luz dos direitos fundamentais Zagonel, Fernanda Sanson
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72.
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Software livre como meio de promoção à educação e combate à exclusão digital Degraf, Rafael Jefferson
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73.
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A dignidade da pessoa humana como substrato das transformações da responsabilidade civil e o surgimento do dano metaindividual Pereira, Rodrigo Alves
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74.
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As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incorporação imobiliaria Xavier, Luciana Pedroso
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75.
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Conflitos e tensões no uso da terra Hauer, Margit
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76.
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Análise econômica do direito e a atuação do judiciário brasileiro Silva, Fabiane Tessari Lima da
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77.
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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78.
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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79.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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81.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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82.
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Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos a partir da emenda constitucional 41/2003 Giacomitti, Vanessa
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83.
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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84.
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O dano moral e sua aferição econômica Moretto, Cássia Cristina
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85.
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O direito e os conceitos jurídicos indeterminados Biagi, Viviane Moscatto de
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86.
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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