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1.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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2.
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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3.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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4.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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5.
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais Cosme Ladeia,André Luiz
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6.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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7.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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8.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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9.
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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10.
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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11.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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12.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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13.
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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14.
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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15.
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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16.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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17.
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Resolução de conflitos ambientais no Brasil: do patriarcal ao fraternal Ernandorena,Paulo Renato
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18.
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O percurso construtivo do princípio da afetividade no direito de família brasileira contemporâneo Calderon, Ricardo Lucas, 1975-
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19.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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20.
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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21.
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Entre a liberdade e a administração particular Brighente, Liliam Ferraresi
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22.
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O cuidado com a infância e sua importância para a constituição da Psicologia no Brasil Degani-Carneiro, Filipe; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Jacó-Vilela, Ana Maria; Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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23.
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Lei da alienação parental Buosi, Caroline de Cássia Francisco
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24.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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25.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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26.
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, Relativization of sovereignty facing preservation of fundamental rights and guarantees Cosme Ladeia, André Luiz
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27.
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Reprodução e sexualidade Weber, Alinne Brandalise
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28.
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A ação revocatória falimentar Ribas, Thiago Camargo
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29.
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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30.
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A criação da cultura jurídica em Curitiba à luz dos discursos acadêmicos da universidade do paraná na primeira metade do século XX Tech, Dennis
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31.
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Uma interpretação conservadora revolucionária do político e da ditadura Bueno, Roberto
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32.
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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33.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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34.
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Projetos de vida Cunha, Maurício José Silva
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35.
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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36.
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A estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego Figueredo, Evelin
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37.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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38.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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39.
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O direito de autor na sociedade da informação Maurer, Jiuliano Mendes
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40.
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A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba (1737-1828) Araujo, Danielle Regina Wobeto de
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41.
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A evolução dos modelos de colaboração entre o particular e a administração pública Gureck Neto, Leonardo
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42.
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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43.
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As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incorporação imobiliaria Xavier, Luciana Pedroso
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44.
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Estrutura de informação para sites municipais: reunindo cidadania e ergonomia - DOI: 10.4025/actascitechnol.v27i1.1499, Information structure for e-government: citizen and ergonomic criteria - DOI: 10.4025/actascitechnol.v27i1.1499 Tait, Tania Fatima Calvi; UEM - Pires, Glaucio Roberto Toledo; UEM - Minholi, Diego; UEM - Yutani, Carlos Augusto Mori; UEM - Medeiros Filho, Dante Alves; UEM - Morandini, Marcelo; UEM
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45.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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46.
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O concubinato no sistema jurídico brasileiro e a possibilidade de reconhecimento do concubinato adulterino como entidade familiar Lara, Justina de
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47.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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48.
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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49.
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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50.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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51.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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52.
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O grito! Ferreira, Fernanda Busanello
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53.
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O Museu Oscar Niemeyer e seu público Vaz, Adriana
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54.
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Apontamentos sobre a atividade instrutória do juiz no direito processual civil moderno Degasperi Junior, Waldi José
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55.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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56.
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Coisa julgada inconstitucional Castanheira, Luís Fernando
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57.
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O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais Freitas, Luis Augusto Kikuchi
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58.
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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59.
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A equação econômico-financeira no contrato de obra pública Giublin Neto, Ayrton Ruy
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60.
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Execução da sentença relativa às obrigações de fazer e de não fazer no artigo 461 do código de processo civil brasileiro Miranda, Flávia Voigt
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61.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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62.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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63.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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64.
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Processo administrativo aduaneiro Oliveira, Isabel Ferreira de
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65.
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O programa tarifa zero no transporte coletivo de Curitiba Diehl, Diego Augusto
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66.
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RE nº 201.819-1/RJ Iwakiri, William Tetsuo Teixeira
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67.
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Análise econômica do direito e a atuação do judiciário brasileiro Silva, Fabiane Tessari Lima da
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68.
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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69.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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70.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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71.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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72.
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Contribuição previdenciária de servidores públicos inativos a partir da emenda constitucional 41/2003 Giacomitti, Vanessa
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73.
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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74.
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O dano moral e sua aferição econômica Moretto, Cássia Cristina
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75.
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O direito e os conceitos jurídicos indeterminados Biagi, Viviane Moscatto de
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76.
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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