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El derecho de defensa en el marco del proceso de liquidación oficiosa que regula la Ley General Tributaria Municipal Castañeda, Iris Aida - Hernández Morales, Miguel Ernesto - Ramos Orellana, Suleybi Teresa del Rosario
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Anuario Jurídico y Económico Escurialense
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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4.
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LAS RELACIONES FISCALES INTERGUBERNAMENTALES Una aproximación al contexto jurídico de la tributación local en México Plascencia de la Torre, Gloria María; Universidad de Guadalajara - Méndez Aguilar, Eduardo; Universidad de Guadalajara
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5.
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Justicia y violencia en la encrucijada jurídica. Pascal y Derrida como filósofos del descentramiento iigg-uba
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Régimen jurídico de los entornos de protección de los bienes de interés cultural Ayús y Rubio, Manuel
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7.
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Tratamiento fiscal y marco jurídico del arrendamiento de inmuebles por personas físicas Murcia Lagunes, Roberto Carlos
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8.
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Negociación colectiva iec-conadu
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9.
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El marco jurídico del agua Gutiérrez-Nájera, Raquel - Loeza-Corichi, Alicia
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Práctica y significado del consentimiento informado en hospitales de Colombia y Chile. Estudio de casos alianza-cinde-umz
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11.
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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12.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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La tutela estatal del matrimonio Alenda Salinas, Manuel
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14.
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Negocios internacionales: un enfoque jurídico Murillo-Cordero, Jorge M.
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15.
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El campesinado de la Amazonia colombiana : construcción territorial, colonización forzada y resistencias Salgado, Henry
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16.
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Esbozo de una interpretación hermenéutica del realismo escandinavo: reinterpretando a A. Ross, Outlines of a hermeneutic interpretation of Scandinavian realism: A. Ross reinterpreted Aarnio, Aulis
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17.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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18.
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Estudio de factibilidad del sistema de telecomunicaciones via radio para las zonas rurales del cantón Cuenca Velecela Cáceres, Freddy Giovanny
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19.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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20.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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21.
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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22.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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23.
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A fundação da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná no contexto de desenvolvimento do ensino jurídico e da cultura jurídica brasileiros Drummond, Paulo Henrique Dias
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24.
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Locação de bens imóveis urbanos na atualidade Baggio, Andrea
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25.
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Las consecuencias de la reforma al artículo 1463, inciso primero del Código Civil a través de la Ley Orgánica de Discapacidades. Valencia Ramos, Andrea Soledad
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26.
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O direito de resistência e a resistência do direito Lacerda, Marina Basso
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27.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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28.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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29.
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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30.
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Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade Camargo, Rodrigo Eduardo
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¿Qué queda del positivismo jurídico? Ródenas Calatayud, Ángeles
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32.
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Tribunal Constitucional y positivismo jurídico Prieto Sanchís, Luis
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33.
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A responsabilidade civil ao dano pessoal no instituto do assédio moral na sociedade pós-industrial Molinari, Paulo Henrique
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34.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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35.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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36.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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37.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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38.
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Função social da propriedade em condomínio edilício e o inadimplemento condominial Vieira, Ricardo Augusto
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39.
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Globalização econômica e neoliberalismo e seus reflexos sociojurídicos no mundo do trabalho Toedter, Rene
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40.
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Investigação criminal direta pelo ministério público Santos, Fernando Azevedo dos
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41.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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42.
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O papel da afetividade nas relações paterno-filiais Oliveira, Ana Paula Chimbida de
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43.
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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44.
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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45.
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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47.
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Nova concepção do contrato Bonatto, Vanessa Scopel
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48.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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As relações socioambientais em unidades de conservação de proteção integral - Hauer Junior, Norberto
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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