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1.
Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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2.
Bem-jurídico penal
Muraro, Mariel
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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3.
Revisão criminal
Bittencourt, Lilian Ramos
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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4.
Bem ambiental
Cortesi, Amanda Vaz
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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5.
Serviço militar obrigatório
Webler, Diogo Josiel
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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6.
O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural
Marques, Renata Lucia
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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7.
A tutela jurídica da pessoa transexual
Camargo, Marina Carneiro de
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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8.
Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido:
Vieira, Ana Paula
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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9.
Conhecimento tradicional e o registro de patentes
Penteado, Thiago Domingues
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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10.
Uso de algemas
Custodio, Renata Martinez
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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11.
O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação
Chiamulera, Andressa
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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12.
Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais
Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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13.
Apontamentos acerca do instituto da delação premiada
Boeng, Ursula
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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14.
A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo
Dalledonne, Marcos Henrique
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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15.
Entre fatos e dados, os efeitos perversos na proteção integral a crianças e adolescentes
Lopes, Ana Christina Brito
Formato: Tese
Enlaces:
Fecha: 2013-10-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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16.
Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras
Lobato, William Fagundes
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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17.
Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital
Pepler, Nadieje de Mari
Formato: Teses e Dissertações
Enlaces:
Fecha: 2010-06-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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18.
Pensamiento Juridico
Formato: journal
Enlaces:
Fecha: 2013-05-29
Recurso: Directory of Open Access Journals - DOAJ

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19.
El régimen jurídico de las lenguas en la Comunidad Valenciana
Alcaraz Ramos, Manuel
Formato: info:eu-repo/semantics/book
Enlaces:
Fecha: 2013-10-11
Recurso: RUA Docencia

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20.
A construção histórica das drogas ilegítimas
Dieter, Vitor Steemann
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

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21.
Ontologias artificiais no universo jurídico
Moron, Robson
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

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22.
Vergara, Óscar (ed.), Teorías del sistema jurídico
Saldaña, Javier
Formato: info:eu-repo/semantics/article, info:eu-repo/semantics/publishedVersion,
Enlaces:
Fecha: 2013-01-01
Recurso: Unam - Derecho Comparado

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23.
Régimen jurídico de los entornos de protección de los bienes de interés cultural
Ayús y Rubio, Manuel
Formato: info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Enlaces:
Fecha: 2013-02-05
Recurso: RUA Docencia

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24.
Espaço Jurídico : Journal of Law
Formato: journal
Enlaces:
Fecha: 2013-05-17
Recurso: Directory of Open Access Journals - DOAJ

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25.
Anuario Jurídico y Económico Escurialense
Formato: journal
Enlaces:
Fecha: 2013-02-25
Recurso: Directory of Open Access Journals - DOAJ

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26.
Propuesta de capacitación para la aplicación del marco jurídico existente para evitar actos de interferencia ilícita, para una empresa de seguridad aérea
Bonilla Herrera, Alejandro - Muñoz Tapia, Marcos
Formato: Tesis
Enlaces:
Fecha: 2013-09-06
Recurso: Instituto Politécnico Nacional - México

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27.
Cultura e ensino jurídico no Brasil
Oliveira, Sônia Regina Martins de
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-05
Recurso: Universidade Federal do Parana

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28.
Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC
Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-11-08
Recurso: Universidade Federal do Parana

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29.
Pensamiento jurídico-político de Moreno Nieto
Rodríguez Serrano, Casildo
Formato: text (thesis)
Enlaces:
Fecha: 2013
Recurso: Dialnet (Tesis)

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30.
Negócio jurídico fiduciário no plano da existência
Amora, Fernanda Peres
Formato: Tese e Dissertação
Enlaces:
Fecha: 2013-04-09
Recurso: Universidade Federal do Parana

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31.
Tratamiento fiscal y marco jurídico del arrendamiento de inmuebles por personas físicas
Murcia Lagunes, Roberto Carlos
Formato: Trabajo Recepcional
Enlaces:
Fecha: 2013-02-05
Recurso: Universidad Veracruzana

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32.
Comprensión del pensamiento jurídico complejo a través de un caso. La riqueza de la complejidad frente a la abstracción de la simplicidad
Elvio Galati; Universidad Nacional de Rosario
Formato: Artículo, Investigación cualitativa; análisis del discurso jurídico y caso; descripciones; explicaciones; análisis jurisprudencial; método comparativo
Enlaces:
Fecha: 2013-03-01
Recurso: Cartapacio de derecho

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33.
El tratamiento jurídico de las Keywords Advertising en la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea
Lastiri Santiago,Mónica
Formato: journal article
Enlaces:
Fecha: 2013-06-01
Recurso: SCIELO

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34.
Letras de cambio, cheques y pagarés electrónicos; aproximación técnica y jurídica
Hinarejos Campos,Francisca - Ferrer Gomila,José Luis - Martínez Nadal,Apol·lònia
Formato: journal article
Enlaces:
Fecha: 2013-06-01
Recurso: SCIELO

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35.
Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito
Souza, Felipe Miguel de
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

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36.
As organizações sociais e o orçamento público
Nunes, Luiz Carlos
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

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37.
La importancia del marco jurídico como un instrumento de gestación y formalidad legal para el sano crecimiento de las MIPYMES en México
Paulino Escobar, Omar - Praxedis Martínez, Gilberto - Solís López, Ricardo
Formato: Thesis
Enlaces:
Fecha: 2013-08-26
Recurso: Instituto Politécnico Nacional - México

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38.
Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva
Pereira Junior, Nelson Garcia
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-08
Recurso: Universidade Federal do Parana

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39.
Fecundación in vitro.Limites, alcances y concecuencias jurídicas
González Morales, Margarita de Jesús - Rodriguez Jovel, Maryluz Vanessa
Formato: Thesis, NonPeerReviewed
Enlaces:
Fecha: 2013-06
Recurso: Institucional de la Universidad de El Salvador

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40.
La ordenación territorial y urbanística de las zonas costeras de Galicia
Pérez González, Carlos
Formato: text (thesis)
Enlaces:
Fecha: 2013
Recurso: Dialnet (Tesis)

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41.
Como levar o STF a sério
Sampaio, Joana Maria de Araújo
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

Recurso libre 
42.
O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo
Bizetto, Bianca Bacci
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-02
Recurso: Universidade Federal do Parana

Recurso libre 
43.
Responsabilidade civil dos notários e registradores
Silva, Marcelo Specht
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-02
Recurso: Universidade Federal do Parana

Recurso libre 
44.
O princípio da publicidade na administração pública
Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-03
Recurso: Universidade Federal do Parana

Recurso libre 
45.
A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano
Vizolli, Erick
Formato: Monografia Graduação
Enlaces:
Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

Recurso libre 
46.
El marco jurídico del agua
Gutiérrez-Nájera, Raquel - Loeza-Corichi, Alicia
Formato: Article
Enlaces:
Fecha: 2013-02-19
Recurso: Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Occidente - México

Recurso libre 
47.
Derecho constitucional en la Unión Europea: el “constitucionalismo multinivel” como alternativa al problema de la jerarquía normativa
Pizzolo, Calógero
Formato: Articulo, Articulo
Enlaces:
Fecha: 2013-05-31
Recurso: Unversidad Nacional de La Plata

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48.
El principio de igualdad de mujeres y hombres: en especial, en el derecho del trabajo y de la seguridad social
Lousada Arochena, José Fernando
Formato: text (thesis)
Enlaces:
Fecha: 2013
Recurso: Dialnet (Tesis)

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49.
La unidad de razonamiento práctico en la teoría del discurso jurídico, The unity of practical reasoning in the theory of legal discourse
Cabra Apalategui, José Manuel
Formato: info:eu-repo/semantics/article
Enlaces:
Fecha: 2013-09-30
Recurso: RUA Docencia

Recurso libre 
50.
O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais"
Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
Formato: info:eu-repo/semantics/article, Artigo de convidado, info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Enlaces:
Fecha: 2013-12-13
Recurso: Cosmopolitan Law Journal