| Título: | Serviço militar obrigatório |
| Autores: | Webler, Diogo Josiel |
| Fecha: |
2013-07-17 2013-07-17 2013-07-17 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Serviço militar obrigatorio Direito do trabalho |
| Descripción: | O direito do trabalho tem como objeto precípuo de proteção a relação empregatícia de trabalho, para a qual convergem suas regras, princípios e institutos específicos. A continuidade da relação de emprego, princípio basilar desse ramo jurídico especializado, visa resguardar a relação de emprego de acontecimentos que eventualmente ameaçam a sua duração, propiciando segurança financeira, social e psicológica ao trabalhador e, nessa medida, melhorando as condições de pactuação da força de trabalho no sistema capitalista. O serviço militar obrigatório se apresenta como um dos acontecimentos que atuam contra a continuidade da relação de emprego e, assim, é objeto de regulação no direito do trabalho. O escopo deste trabalho foi analisar os efeitos dessa obrigação constitucional na relação de emprego e os direitos que são garantidos ao empregado sujeito às exigências do serviço militar. Estudaram-se os institutos da suspensão e interrupção do contrato, garantia de emprego e proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa, que, como corolários do princípio da continuidade, restrigem a ruptura contratual por ato do empregador. A partir da análise da noção de dispensa no ordenamento jurídico e das exigências do serviço militar no contexto brasileiro, seus efeitos na relação de emprego e direitos garantidos ao empregado, constatou-se a insuficiência da tutela jurídica destinada à proteção do empregado sujeito às obrigações do serviço militar. A ordem jurídica não prevê expressamente uma garantia de emprego a este empregado, e doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o alistamento militar não restringe o direito potestativo de despedir do empregador. Nessa circunstância, procurou-se relevar a importância da noção de dispensa abusiva, essencial para garantir a continuidade da relação de emprego e proteção do empregado obrigado a cumprir as determinações do serviço militar |
| Idioma: | Portugués |
1 Coordenação do Chute do Futebol Sob Condições de Fadiga em Sujeitos Novatos e Experientes / por Andrade, Sergio Luiz Ferreira | 6 |
2 Introdução à Geometria Computacional por Guedes, Andre Luiz Pires | 7 Provedores de Dados de Baixo Custo: Publicação Digital ao Alcance de Todos por Garcia, Patricia A. B. |
3 Algoritmo para Planificação Baseada em STRIPS por Silva, Fabiano | 8 Uso de XML para Interoperabilidade entre Bases Heterogêneas por Pasqual, Juliana P. |
4 Análise da Qualidade no Setor de Serviços Segundo o Método de Avaliação Servqual por Cardoso, Flavia Aparecida Reitz | 9 Avaliacao de investimento em reflorestamento de Pinus sob condicoes de incerteza / por Goncalves, Mozart |
5 Causalidade e Dependência em Raciocínio Sobre Ações por Varzinczak, Ivan J. | 10 |