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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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A Revista Vida Policial (1925-1927) mistérios e dramas em contos e folhetins Shizuno, Elena Camargo
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Gênese do direito administrativo brasileiro Guandalini Junior, Walter
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10.
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Clareiras e caminhos do direito tributário Folloni, André Parmo
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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Ciência e ensino da cultura jurídica paranaense Drummond, Paulo Henrique Dias
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Condições de trabalho e remuneração docente Souza, Marcelo Nogueira de
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Cosmopolitan Law Journal, vol. 1, n. 1, Dez. 2013 Raposo, Rodrigo Bastos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando)
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Entre a liberdade e a administração particular Brighente, Liliam Ferraresi
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Possibilidade de concorrência ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro supérstites Trigueiros, Flavius Striker
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Reprodução humana assistida e o estatuto jurídico da filiação na perspectiva civil-constitucional Paganini, Juliano Marcondes
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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Imprensa e ônus da prova no caso escola de base Grings, Maria Gabriela
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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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Cognition, Grammaticalization and Syntactic Change. The emergence of Compound Tenses in Portuguese, Cognition, Grammaticalization and Syntactic Change. The emergence of Compound Tenses in Portuguese Carvalho, Maria José; Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
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Resolução de conflitos ambientais no Brasil: do patriarcal ao fraternal Ernandorena,Paulo Renato
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Das normas aos sistemas normativos em Eugenio Bulygin Odahara, Bruno Periolo
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As novas técnicas de gestão empresarial e suas consequências negativas no âmbito das relações de trabalho Maczuga, Jorge Luiz
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Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro Bansho, Aline Yumi Oshiro
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Coerência e direito tributário Vasconcellos, Fernando Andreoni
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A concepção de vida privada e de intimidade, enquanto direitos da personalidade, na doutrina e jurisprudência brasileiras Winikes, Ralph
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Processo civil pragmático Ataide Junior, Vicente de Paula, 1970-
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