O presente trabalho objetiva analisar a relação jurídica entre o instituto das Organizações Sociais e o Poder Público, assim como o tratamento jurídico dispensado a elas no Direito brasileiro. Para tanto, aborda-se, primeiramente o conceito e descrição do Terceiro Setor,…

A presente monografia concentra-se no princípio constitucional da publicidade na administração pública. Busca delimitar e esclarecer o conteúdo jurídico do princípio da publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, com o apoio bibliográfico e doutrinário de autores que…

O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte…

O presente estudo trata da equação econômico-financeira nos contratos de obras públicas. A norma que dispõe sobre a intangibilidade da equação é considerada verdadeiro princípio regulador do regime jurídico dos contratos administrativos, gênero do qual é espécie o contrato de…

O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a qual tenha recebido empréstimo daquele Banco para…

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado…

Este trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não…

A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve atuar, seja por impossibilidade, seja por ser mais benéfico…

Não há dúvidas, hoje, que o orçamento público é um dos principais instrumentos de atuação do Estado. Essa observação é confirmada pela preocupação com que o constituinte de 1988 teve em regular o assunto, trazendo um verdadeiro estatuto jurídico orçamentário…

A presente monografia tem como objetivo o estudo e a crítica do regramento jurídico aplicável no Brasil no que se refere ao gerenciamento dos resíduos da construção civil. Em razão do impacto ambiental inerente à questão, desde 2002 há ato…