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1.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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2.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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3.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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4.
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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5.
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Da lavagem de dinheiro como crime de perigo Laufer, Christian
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6.
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Limites do direito penal econômico como gestor do risco Claro, Philipe Siqueira Del
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7.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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8.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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9.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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10.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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