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1.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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2.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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3.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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4.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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5.
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O desenvolvimento jurisprudencial do direito Portes, Maira
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6.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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7.
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Ells tenen a nós com a senyor, e nós a ells com a bons vassalls e companyons Principatus Cathaloniae, o aparato institucional e seu verbum: Dos Usatges de Barcelona às Cortes Gerais de Montsó (1382-1384). Tostes, Rogerio Ribeiro
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8.
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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9.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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10.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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