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1.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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2.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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3.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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4.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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5.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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6.
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Condições de trabalho e remuneração docente Souza, Marcelo Nogueira de
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7.
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Imprensa e ônus da prova no caso escola de base Grings, Maria Gabriela
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8.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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9.
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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10.
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Robert Alexy e o argumento de injustiça Camara, Edna Torres Felicio
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