| Título: | Revisiting the fair and equitable treatment in international investment law |
| Autores: | Monebhurrun, Nitish; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |
| Fecha: | 2013-12-13 |
| Publicador: | Cosmopolitan Law Journal |
| Fuente: |
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| Tipo: |
info:eu-repo/semantics/article Artigo de convidado info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| Tema: | No aplica |
| Descripción: | Even if the fair and equitable treatment has been characterised as the grundnorm of international investment law and even if it is widely invoked in the arbitration practice, its definite normative content has always been subject to many debates. It is undisputed that the fair and equitable principle has gained considerable importance in international investment law. Indeed, the violation of the fair and equitable treatment is invoked in most cases submitted to arbitral tribunals. Most bilateral and multilateral agreements on investment protection contain a specific provision whereby the host State binds itself to confer a fair and equitable treatment to foreign investors and their investments. The aim is to guarantee foreign investors that their investment will be treated in a just manner. |
| Idioma: | Portugués |
1 Human Trafficking and International Human Rights Law: a Brazilian perspective. por Cardoso, Tatiana de Almeida F. R.; Professor of Public and Private International Law at UniRitter/RS. Visiting Researcher at the University of Toronto – Canadá (2011). Master’s in Law at Unisinos University (CAPES Scholarship); Specialist in International Law at UFRGS and in the English Language at Unilasalle/RS. E-mail: tatiana_freitas@uniritter.edu.ca,Rosa, Rafaela Steffen G. da; Master’s in Laws at Tilburg University – The Netherlands. Researcher of the International Relations Center at UniRitter/RS. E-mail: rafaelasteffen@hotmail.com | 6 O Estado, segundo o Direito Internacional por Vauthier Borges de Macedo, Paulo Emílio; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |
2 O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" por Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP | 7 A legitimidade de normas internacionais na Teoria Pura do Direito por Kern Moreira, Felipe; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |
3 Refugiados econômicos e a questão do direito ao desenvolvimento por Sousa, Monica Costa; Universidade Federal do Maranhão,Bento, Leonardo Valles; Unidade de Ensino Superior Dom Bosco | 8 A necessidade de criação de um regime ambiental internacional: o caso dos deslocados ambientais por Pacheco Pacífico, Andrea M. C.; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |
4 Direito Ambiental Internacional e a Indústria do Petróleo por Rosado de Sá Ribeiro, Marilda; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) | 9 O caso Nada versus Confederação Suíça por Feldman de Mattos, Leonardo; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |
5 Texto de apresentação da Revista de Direito Cosmopolita. por Raposo, Rodrigo Bastos; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) | 10 O Tribunal de Justiça Europeu e o caso Kadi por Gomes Silva, Rodolfo; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (doutorando) |