21.
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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22.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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23.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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24.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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25.
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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26.
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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27.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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28.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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29.
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O grito! Ferreira, Fernanda Busanello
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30.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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