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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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O desenvolvimento jurisprudencial do direito Portes, Maira
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3.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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Os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em controle concreto sob a perspectiva do stare decisis Guimarães, Larissa
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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Robert Alexy e o argumento de injustiça Camara, Edna Torres Felicio
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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