Resumo: Esta dissertação examina a natureza política e jurídica dos conselhos sociais no Brasil. Depois de apresentar conceitos básicos de Direito Público, tais como poder, democracia e controle, parte-se da visão ampliada de Estado concebida por Gramsci para justificar a…

O objeto de estudo desta monografia é a ação revocatória, instituto jurídico próprio do direito falimentar. A ação revocatória tem como objetivo tornar ineficazes em relação à massa falida os atos praticados pelo devedor que de alguma maneira prejudiquem seus…

Com o objetivo de se tratar do inadimplemento das cotas condominiais,dividiu-se este trabalho em três capítulos. O primeiro deles refere-se ao condomínio edilício e todas as suas características, buscando,inclusive,distingui-lo do condomínio comum que é instituto diverso . Como o condomínio…

Resumo: A liberdade de expressão tem, entre outras funções, a de proteger o cidadão contra possíveis ingerências do Estado. Sendo assim, a censura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a mera proibição à censura não esgota todas as…

O presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas…

Resumo: O nexo causal é um dos elementos essenciais da responsabilidade civil, ao conectar o dano à conduta ou à atividade de alguém, delimitando a autoria do evento danoso e a extensão do que se deve indenizar, de acordo com…

O Direito tem por função dirimir conflitos de forma a harmonizar a sociedade,todavia frente a alguns eventos extremos demonstra a incapacidade e falibilidade de suas soluções. O constitucionalismo tradicionalmente tenta apaziguar tais conflitos de modo a garantir a coerência e…

O trabalho de conclusão de curso a ser apresentado trata de uma analise dogmática dos preceitos legais vigentes acerca da aplicação de penalidades a intervenientes em operações de comercio exterior mediante o devido Processo Administrativo Aduaneiro. Primeiramente, são pontuados os…

Trata o presente estudo de tecer algumas considerações acerca do Tribunal Penal Internacional, primeira Corte de caráter permanente concebida para processar e julgar indivíduos acusados de graves violações aos direitos humanos e humanitários. Sua regulamentação se encontra no Estatuto de…

O Direito Ambiental brasileiro foi estruturado, ao longo dos anos, principalmente via legislativa (Leis; Decretos-lei; Decretos; Cartas régias, Regimentos...) para regrar a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente que, por necessidade buscou sua sobrevivência na fruição dos bens…