1.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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2.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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3.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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4.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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5.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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6.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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7.
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Condições de trabalho e remuneração docente Souza, Marcelo Nogueira de
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8.
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Imprensa e ônus da prova no caso escola de base Grings, Maria Gabriela
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9.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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10.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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